Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 333 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANAUS – DIREITO DO TRABALHO - MATÉRIA DE RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – FERIMENTO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, E 170, CF) – PRECEDENTES DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - NÃO TRAMITAÇÃO.