Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 18/04/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 377 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
18/04/2022
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 377/2021, de autoria do VEREADOR WILLIAM ALEMÃO, que Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal N.° 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral