Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 270 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NAS MATERNIDADES PÚBLICAS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral