Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 316 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/03/2023
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 316/2021, de autoria do VEREADOR Raiff Matos, que DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral