Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 01/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 353 de 2021)

PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, LOJAS, SUPERMERCADOS E SIMILARES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM SEU INTERIOR. - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.