Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 01/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 345 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O “PROJETO VOLUNTÁRIO: AJUDE O AMIGO” QUE DISPONIBILIZARÁ ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, ATRAVÉS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLÓGO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICIPIO DE MANAUS MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO – ART. 59, LOMAN – VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES – ART. 2º, CF – NÃO TRAMITAÇÃO.