Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 264 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MANAUS A SEMANA DE PROMOÇÃO DA AUTODEFESA DE CRIANÇAS CONTRA A VITIMIZAÇÃO SEXUAL – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral