Parecer da Comissão - 2° CCJR de 22/07/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 205 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2° CCJR
Data
22/07/2021
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 205/2021, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Assis, que assegura às Pessoas com Deficiência – PCD, idosos e gestantes o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) no transporte coletivo municipal e dá outas providências.
Indexação
Texto Integral