Parecer do (a) Relator (a) - 2º CCJR de 29/07/2021 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 300 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei nº 300/2021, de autoria do Vereador Raulzinho que “Dispõe sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados, da Cidade de Manaus, instalarem placas de aviso tipo poste, informando da proibição e suas punições, ao estacionar na vaga reservada ao idoso e deficiente e dá outras providências”.