Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/04/2019 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/04/2019
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral