Parecer da Comissão - Parecer de 10/03/2020 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 163 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
10/03/2020
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral