Parecer da Procuradoria Administrativa - Procuradoria Legislativa de 23/01/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 335 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Administrativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

23/01/2020

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação