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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 22/07/2021 por Eduardo Falcão (Projeto de Lei nº 112 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer da Procuradoria Legislativa

Data

22/07/2021

Autor

Eduardo Falcão

Ementa

Indexação

OpenAPI