Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 364 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. RENOMEIA PARA RUA PORTUGAL A RUA MARIA MANSOUR. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I E ART. 22, INCISO XIII, DA LOMAN. ATENDIMENTO DO ART. 3o. DA LEI 266/94. LEGALIDADE.
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