Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 163 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA RELACIONADA A CONCESSÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ART. 80, INCISO II E VIII, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral