Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 205 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
16/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. MATÉRIA PREVISTA NO ART. 263, PARÁGRAFO 1o. DA LOMAN. NECESSIDADE DE ALTERAR A LOMAN. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral