Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 14/07/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 388 de 2021)

INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Manaus, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.