Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 231 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O AUXÍLIO PARA PRESIDENTE DE BAIRRO, LÍDER REGULARIZADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO – MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA – MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - NÃO TRÂMITE – ART. 59, IV, LOMAN.