Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 262 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
12/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. CRIAÇÃO DO “BOTÃO DO P NICO" NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVOS PÚBLICO E PRIVADO. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral