Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/08/2019 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 266 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
16/08/2019
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral