Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/11/2019 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 275 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
25/11/2019
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral