Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 6375 de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexo - Lei 2434 de 10/05/2019 por (Projeto de Lei nº 245 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei 2434
Data
10/05/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral