Projeto de Lei nº 240 de 2019 não possui Texto Articulado.
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Anexo - Lei 360, de 24/04/2014 de 11/04/2014 por (Projeto de Lei nº 71 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei 360, de 24/04/2014
Data
11/04/2014
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral