Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 30/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 239 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
30/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - ÓRGÃO PERTENCENTE AO PODER EXECUTIVO – INVASÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO (ART. 59, IV, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral