Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 10/10/2018 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 224 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
10/10/2018
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral