Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/06/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 237 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/06/2021
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 237/2021, de autoria da VEREADORA YOMARA LINS, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Texto Integral