Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 16/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 143 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE RELIGIOSA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – PRÉVIA EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA (ART. 5º, VI, CF)– DESNECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO – ASSUNTO DE INTERESSE NACIONAL E NÃO LOCAL - NÃO TRAMITAÇÃO.