Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 208 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
16/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ART.
30, INCISO I, DA CF C/C ART. 8º. INCISO I,
DA LOMAN. LEGALIDADE
30, INCISO I, DA CF C/C ART. 8º. INCISO I,
DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral