Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/06/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 233 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/06/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PASSE LIVRE PARA PRESIDENTE DE BAIRRO, COMO GARANTIA DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE, PARA O LÍDER REGULARIZADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAS – VÍCIO DE INICATIVA – VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF).
Indexação
Texto Integral