Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 237 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATERIA DE COMPETENCIA FEDERAL. EXISTENCIA DE DECRETO FEDERAL N. 9762/19 REGULAMENTANDO A MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral