Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 207 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/06/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. CRIA PROGRAMA PARA O MUNICIPIO. NECESSIDADE DE PREVISAO ORCAMENTARIA. ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral