Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 200 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. CRIA DESPESAS PARA O MUNICÍPIO SEM A PREVISÃO ORCAMENTÁRIA. ART. 16, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE.
Indexação
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