Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 24/05/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 178 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei n.º 178/2021, de autoria do vereador Mitoso, que altera os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.172, de 28 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.