Parecer da Comissão - 8ª COMTMUA de 12/05/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 384 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
8ª COMTMUA
Data
12/05/2021
Autor
BESSA
Ementa
DISPÕE sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral