Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 215 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 215/2021.
Indexação
Texto Integral