Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 21/04/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 80 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

2º CCJR

Data

21/04/2020

Autor

Priscilla Miranda Botelho

Ementa

Indexação