Parecer da Procuradoria Administrativa - Procuradoria Legislativa de 11/03/2019 por Priscilla Botelho S. de Miranda (Projeto de Lei nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Administrativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

11/03/2019

Autor

Priscilla Botelho S. de Miranda

Ementa

Indexação