Parecer da Comissão - 3ªCFEO de 14/10/2026 por 3ªCFEO (Projeto de Lei nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ªCFEO
Data
14/10/2026
Autor
3ªCFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral