Parecer da Comissão - 9ª COMCPH de 19/08/2026 por 9ª COMCPH (Projeto de Lei nº 676 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
9ª COMCPH
Data
19/08/2026
Autor
9ª COMCPH
Ementa
Indexação
Texto Integral