Parecer da Comissão - 7ªCOMSOP de 17/08/2026 por 7ªCOMSOP (Projeto de Lei nº 633 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
7ªCOMSOP
Data
17/08/2026
Autor
7ªCOMSOP
Ementa
Indexação
Texto Integral