Ofício - DvLEI de 17/08/2026 por Executivo Municipal (Veto nº 12 de 2026)

VETO ao Projeto de Lei 028/2025, de autoria do Vereador Joelson Sales Silva que “OBRIGA a realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de Educação Infantil privadas e publicas municipais e dá outras providências.” Mensagem n. 44/2026.