Protocolo da PMM - PMM de 10/08/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
10/08/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
PROÍBE a instalação de câmeras de monitoramento, dentre outros dispositivos de segurança, em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências
Indexação
Texto Integral