Ofício - DvLEI de 10/08/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
10/08/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
PROÍBE a instalação de câmeras de monitoramento, dentre outros dispositivos de segurança, em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências
Indexação
Texto Integral