Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 13/07/2026 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 262 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
2ª CCJR
Data
13/07/2026
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral