Ofício - DvLEI de 25/06/2026 por Divisão de Leis (Veto nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
25/06/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
" INSTITUI a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda
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