Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 15/06/2026 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 194 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

3ª CFEO

Data

15/06/2026

Autor

3ª CFEO

Ementa

Indexação