Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 15/06/2026 por PAULO TYRONE (Projeto de Lei nº 269 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
15/06/2026
Autor
PAULO TYRONE
Ementa
PROÍBE a Instalação de câmeras de monitoramento dentre outros dispositivos de segurança em cômodos especificados de imóveis locados por plataformas digitais de locações/hospedagem de imóveis e dá outras providências.
Indexação