Parecer da Comissão - 23ª COMPCD de 08/06/2026 por Ver. João Paulo Janjão (Projeto de Lei nº 181 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
23ª COMPCD
Data
08/06/2026
Autor
Ver. João Paulo Janjão
Ementa
Indexação
Texto Integral