Parecer da Comissão - 2a CCJR de 03/06/2026 por 2a CCJR (Veto nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2a CCJR
Data
03/06/2026
Autor
2a CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral