Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 04/06/2026 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
04/06/2026
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral